Rosendo e Baltar

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16/01/2019

O companheiro não é herdeiro necessário

Os herdeiros necessários são os destacados no art. 1.845 do Código Civil, quais sejam os descendentes (filhos), os ascendentes (pais) e o cônjuge. A esses herdeiros é garantido por lei a metade dos bens da herança, não podendo, assim, serem excluídos por testamento, como ocorre com os colaterais.

Antes do julgamento do RE 878.694 no STF (Supremo Tribunal Federal), eram aplicados regimes sucessórios diferentes para cônjuges e companheiros, o que quer dizer que não herdavam da mesma forma, sendo aplicado para o cônjuge o art. 1.829 e para o companheiro o art. 1.790 ambos do Código Civil, in verbis:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
(...)

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

No referido recurso extraordinário, a repercussão geral foi reconhecida com relação a controvérsia acerca do alcance do artigo 226 da Constituição Federal, analisando a constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que estabelece uma desequiparação para fins sucessórios entre cônjuges e companheiros. A questão constitucional foi decidida com a fixação da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002".

Logo, foi definido que tanto o cônjuge (casamento) como para o companheiro (união estável) o regime sucessório aplicado deve ser o do art. 1.829 doo CC, ou seja, o do cônjuge, realizando-se assim a equiparação.

No entanto, tal decisão foi objeto de outro recurso, embargos de declaração, buscando que fosse esclarecido se tal equiparação entre cônjuge e companheiro no regime sucessório se aplicava ao rol dos herdeiros necessários previsto no art. 1.845 do código civil.

O STF rejeitou esse recurso, manifestando que não houve omissão no julgamento “com relação ao art. 1.845 ou qualquer outro dispositivo do Código Civil, pois o objeto da repercussão geral reconhecida não os abrangeu”. Logo, “não houve discussão a respeito da integração do companheiro ao rol de herdeiros necessários, de forma que inexiste omissão a ser sanada”.

Ao que se depreende dessa decisão, mesmo tendo conhecimento de posições contrárias, firmamos o posicionamento de que o companheiro não tendo a qualidade de herdeiro necessário pode dispor da totalidade de seus bens por meio de testamento, e ainda se tiver descendentes e ascendentes pode excluir o outro companheiro e testar todo o seu patrimônio para esses.

Assim, para aqueles que querem deixar o seu patrimônio para os filhos ou pais e pretendem entrar em um novo relacionamento afetivo, a união estável seria a entidade familiar ideal, pois assim o seu patrimônio poderia ser testado na integralidade para seus descendentes ou ascendentes .

Essas regras são apenas para o caso de sucessão, herança, e não se aplicam para o caso de dissolução da união estável.

Cumpre informar, que mesmo após a decisão do STF, há doutrinadores que defendem  que o companheiro seria herdeiro necessário em razão de sua equiparação com o cônjuge.


Fernanda Baltar




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