Rosendo e Baltar

Notícias

Notícias

15/03/2019

Possibilidade de Prorrogação da Licença-Maternidade

Nos casos de internação hospitalar prolongada dos recém-nascidos prematuros, sabe-se que o convívio com a mãe no ambiente hospitalar é restrito e não se compara com o convívio no lar familiar.

Logo, em razão do evidente prejuízo sofrido pela mãe e pela criança na convivência e no estreitamento afetivo, os Tribunais tem entendido ser possível uma interpretação sistemática da legislação a fim de que a licença-maternidade, sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança, seja iniciada somente com a saída do recém-nascido da UTI neonatal.

A prorrogação tem por fundamento o perigo de dano, uma vez que a privação do convívio da mãe com o recém-nascido impacta diretamente na consolidação do necessário laço efetivo.

Os entendimentos jurisprudenciais defendem, ainda, que a omissão na legislação de ampliação da licença nesses casos, não pode obstaculizar o direito perseguido, pois a convivência da mãe com os filhos recém-nascidos, especialmente durante os primeiros meses de vida, é fundamental para assegurar um desenvolvimento físico, psíquico e emocional saudável das crianças.

Atualmente, a licença-maternidade varia de 4 a 6 meses e começa a contar a partir do momento do parto, independentemente da situação do bebê.

Porém, há um projeto de lei, PL 472/2019, proposto pela Deputada Federal Paula Belmonte, que sugere que esse prazo passe a valer somente a partir da alta hospitalar, conforme a seguinte ementa:

Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias.

Tal propositura tem requerimento de urgência para apreciação.

Assim, para a concessão da prorrogação da licença maternidade, no momento, somente ajuizando uma ação com pedido liminar.



Nossos

Artigos

Ver artigos

16.01.2019

O companheiro não é herdeiro necessário

Os herdeiros necessários são os destacados no art. 1.845 do Código Civil, quais sejam os descendentes (filhos), os ascendentes...

Leia mais